..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..

Processo	85291/03
Assunto	PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Protocolado em	27/02/2003 11:01
Autuado em	27/02/2003 11:01
Apensado ao Processo	597994/06 em 19/12/2006 09:23
Oficio de encaminhamento	52/03


Relator	ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Decisão	Acórdão 2040/2006 da Segunda Câmara, de 10/11/2006

Sessões

Sessão	Ato	Resultado	Relator
25/10/2006	Acórdão 2040/ 2006	Desaprovação	ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
25/10/2006	Acórdão 2040/ 2006	Desaprovação	ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Partes

Tipo	Nome
Origem	MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Juntadas

Data	Descrição
13/12/2006 14:25	do Protocolo nº 600685/06, referente original do Termo de Cumprimentos dos Objetivos
16/11/2006 10:35	do Protocolo nº 563860/06, referente a pedido de carga.

Atos Publicados

Data de Publicação	Nº do DOE	Descrição
22/12/2006	80	Despacho Processual Diverso nº 3716/2006
10/11/2006	74	Acórdão nº 2040/2006

Trâmites

Data de Envio	Setor	Ato
15/12/2006 11:13	DP
01/12/2006 16:50	GCAML
21/11/2006 10:46	DP	Processo em remessa externa
16/11/2006 13:25	DP
01/11/2006 13:33	S2C
25/10/2006 15:18	DG
21/08/2006 08:56	GCAML
27/07/2006 11:12	SMPjTC	Parecer nº 14233/2006 - desaprovação
15/05/2006 09:00	DAT	Instrução nº 5764/2006 - Ementa: IRREGULARIDADE DAS CONTAS. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
13/04/2006 15:52	GCAML
07/04/2006 16:45	DP
24/02/2006 13:58	SMPjTC	Parecer nº 5355/2006 - diligência
11/11/2005 14:40	DAT	Instrução nº 869/2006 - CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos ao Estado. Aplicação de multa. Inclusão no cadastro dos agentes públicos com contas irregulares. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.
28/03/2005 15:30	DP	Processo em remessa externa
27/02/2003 11:00	DAT	Informação nº 591/2005 - Ausência de documentos. Impossibilidade de análise do mérito. Devolução do processo ao Interessado para regularização no prazo de 120 dias - art. 31 do Provimento nº 29/94.

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